CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

CGU: Decreto do governo tornará fiscalização de repasses mais rígida

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que o governo vai editar um decreto para tornar mais rígida a fiscalização dos recursos repassados automaticamente para estados e municípios. Ele esteve nesta quarta-feira na Câmara para falar sobre irregularidades nos repasses para as áreas de saúde e educação.

Segundo Hage, o decreto vai evitar saques na "boca do caixa", que dificultam a fiscalização. Ele explicou que a transferência federal terá que ser depositada numa conta específica e não poderá ser transferida para outra conta da prefeitura. “O dinheiro terá que ficar nesta conta e só sair de lá para o destinatário final. Ou seja, o pagamento só poderá ser por transferência eletrônica ou outra forma em que fique identificado nominalmente o fornecedor ou prestador de serviço”, afirmou. A movimentação dos recursos, completou, será divulgada num portal de transparência.

Irregularidades
Fotos de merenda escolar armazenada em banheiro, transporte escolar movido a botijão a gás e até obra de saneamento maquiada – e que acabou explodindo na presença do fiscal da Controladoria – foram alguns dos exemplos de irregularidades mostradas por Jorge Hage aos deputados. Também foi constatado que 70% dos médicos não cumpriam a carga horária de 40 horas semanais.

Segundo o ministro, as áreas de educação e saúde têm mais irregularidades porque lidam com mais recursos, cerca de 30% do total, e são mais pulverizadas. Além disso, a maior parte das verbas dispensa convênios específicos porque são de transferência automática.

Hage explicou que a Controladoria fiscaliza todos os repasses e, por meio de sorteios, já visitou quase 35% dos municípios. Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), ainda é preciso equipar melhor a Controladoria para o serviço de fiscalização. “Como a CGU fiscaliza com 2,4 mil pessoas e, dessas, pouquíssimas são de campo? Eles esperam primeiro a demanda, e a fiscalização é feita por etapas, o que é covardia com o cidadão brasileiro. Nosso dinheiro está indo para o ralo”, criticou.

Revisão de leis
Durante a audiência, Hage também pediu a revisão da Lei do Fundeb (11.494/07) para definir melhor as responsabilidades de fiscalização da União, de estados e de municípios. Já a Lei de Licitações (8.666/93), segundo ele, deve ser revista para desburocratizar o processo.

Ele defendeu ainda mudanças imediatas nas leis processuais para punir com mais rapidez quem pratica irregularidades com o dinheiro público, além de reaver os recursos. O ministro ressaltou que, apesar da falta de uma legislação adequada, as fiscalizações da CGU já resultaram em mais de três mil demissões ou destituições de servidores públicos entre 2003 e março de 2011.